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Sobre o RTD e o RCPJ

O RTD garante autenticidade, conservação e eficácia jurídica a contratos e documentos pessoais em geral (como notificações extrajudiciais e declarações). O RCPJ é competente para registrar os atos constitutivos e alterações de pessoas jurídicas de natureza não empresarial — tais como sociedades simples, associações civis, fundações e organizações religiosas.

Principais serviços

  • Contratos, locações e parcerias
  • Notificações extrajudiciais
  • Estatutos e atas de associações
  • Sociedades simples e fundações
  • Conservação integral de documentos
Custas e emolumentos

RTD e Registro Civil das Pessoas Jurídicas — Tabela Oficial Vigente

Tabela IV consolidada com as alterações da Lei Estadual nº 8.212/2026 para Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Tabela IV — 2026
Tabela de Emolumentos 2026 — Lei nº 8.212/2026 Documento oficial vigente publicado pelo TJAM
Abrir Tabela Oficial 2026
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Tabela de Faixas (RTD com valor) Demais Atos Fixos (RTD e RCPJ)

Valores vigentes conforme a Lei Estadual nº 8.212, de 28 de abril de 2026, com ISS de 5% aplicável em Manacapuru.

Notas Oficiais e Regras Gerais de Aplicação (TJAM)
Tabela IV Oficial 2026

Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RTDPJ)

Tabela unificada com todas as faixas vigentes e demais atos fixos aplicáveis no município.

Tabela Unificada - RTDPJ
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Faixa de valor ou Serviço Registral Emolumento ISS (5%) FIG-RCPN Funjeam Extrajudicial Selo Computação / Extras Total
Registro integral com valor declarado
R$ 0,01 a R$ 17.595,00 R$ 386,20 R$ 19,31 R$ 38,62 R$ 57,93 R$ 4,00 R$ 10,00 R$ 516,06
R$ 17.595,01 a R$ 35.190,00 R$ 649,41 R$ 32,47 R$ 64,94 R$ 97,41 R$ 4,00 R$ 10,00 R$ 858,23
R$ 35.190,01 a R$ 58.650,00 R$ 831,10 R$ 41,55 R$ 83,11 R$ 124,66 R$ 4,00 R$ 10,00 R$ 1.094,42
R$ 58.650,01 a R$ 117.300,00 R$ 1.121,89 R$ 56,09 R$ 112,19 R$ 168,28 R$ 5,00 R$ 10,00 R$ 1.473,45
R$ 117.300,01 a R$ 234.600,00 R$ 2.038,41 R$ 101,92 R$ 203,84 R$ 305,76 R$ 5,00 R$ 10,00 R$ 2.664,93
R$ 234.600,01 a R$ 351.900,00 R$ 3.436,48 R$ 171,82 R$ 343,65 R$ 515,47 R$ 5,00 R$ 10,00 R$ 4.482,42
R$ 351.900,01 a R$ 469.200,00 R$ 5.410,24 R$ 270,51 R$ 541,02 R$ 811,54 R$ 10,00 R$ 10,00 R$ 7.053,31
R$ 469.200,01 a R$ 586.500,00 R$ 6.924,37 R$ 346,22 R$ 692,44 R$ 1.038,66 R$ 10,00 R$ 10,00 R$ 9.021,69
R$ 586.500,01 a R$ 703.800,00 R$ 8.519,17 R$ 425,96 R$ 851,92 R$ 1.277,88 R$ 10,00 R$ 10,00 R$ 11.094,93
R$ 703.800,01 a R$ 821.100,00 R$ 8.782,41 R$ 439,12 R$ 878,24 R$ 1.317,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 11.447,13
R$ 821.100,01 a R$ 938.400,00 R$ 9.872,57 R$ 493,63 R$ 987,26 R$ 1.480,89 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 12.864,35
R$ 938.400,01 a R$ 1.055.700,00 R$ 11.649,09 R$ 582,45 R$ 1.164,91 R$ 1.747,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 15.173,81
Novas faixas — Lei Estadual nº 8.212/2026
R$ 1.055.700,01 a R$ 4.055.700,00 R$ 13.649,09 R$ 682,45 R$ 1.364,91 R$ 2.047,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 17.773,81
R$ 4.055.700,01 a R$ 7.055.700,00 R$ 15.649,09 R$ 782,45 R$ 1.564,91 R$ 2.347,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 20.373,81
R$ 7.055.700,01 a R$ 10.055.700,00 R$ 17.649,09 R$ 882,45 R$ 1.764,91 R$ 2.647,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 22.973,81
R$ 10.055.700,01 a R$ 13.055.700,00 R$ 19.649,09 R$ 982,45 R$ 1.964,91 R$ 2.947,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 25.573,81
R$ 13.055.700,01 a R$ 16.055.700,00 R$ 21.649,09 R$ 1.082,45 R$ 2.164,91 R$ 3.247,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 28.173,81
R$ 16.055.700,01 a R$ 19.055.700,00 R$ 23.649,09 R$ 1.182,45 R$ 2.364,91 R$ 3.547,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 30.773,81
R$ 19.055.700,01 a R$ 22.055.700,00 R$ 25.649,09 R$ 1.282,45 R$ 2.564,91 R$ 3.847,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 33.373,81
R$ 22.055.700,01 a R$ 25.055.700,00 R$ 27.649,09 R$ 1.382,45 R$ 2.764,91 R$ 4.147,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 35.973,81
R$ 25.055.700,01 a R$ 28.055.700,00 R$ 29.649,09 R$ 1.482,45 R$ 2.964,91 R$ 4.447,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 38.573,81
R$ 28.055.700,01 a R$ 31.055.700,00 R$ 31.649,09 R$ 1.582,45 R$ 3.164,91 R$ 4.747,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 41.173,81
R$ 31.055.700,01 a R$ 34.055.700,00 R$ 33.649,09 R$ 1.682,45 R$ 3.364,91 R$ 5.047,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 43.773,81
R$ 34.055.700,01 a R$ 37.055.700,00 R$ 35.649,09 R$ 1.782,45 R$ 3.564,91 R$ 5.347,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 46.373,81
R$ 37.055.700,01 a R$ 40.055.700,00 R$ 37.649,09 R$ 1.882,45 R$ 3.764,91 R$ 5.647,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 48.973,81
R$ 40.055.700,01 a R$ 43.055.700,00 R$ 39.649,09 R$ 1.982,45 R$ 3.964,91 R$ 5.947,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 51.573,81
R$ 43.055.700,01 a R$ 46.055.700,00 R$ 41.649,09 R$ 2.082,45 R$ 4.164,91 R$ 6.247,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 54.173,81
R$ 46.055.700,01 a R$ 49.055.700,00 R$ 43.649,09 R$ 2.182,45 R$ 4.364,91 R$ 6.547,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 56.773,81
R$ 49.055.700,01 a R$ 50.000.000,00 R$ 45.649,09 R$ 2.282,45 R$ 4.564,91 R$ 6.847,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 59.373,81
Demais Atos Fixos de RTD e RCPJ
II.a - Registro integral sem valor declarado (até 1 lauda) R$ 153,11 R$ 7,66 R$ 15,31 R$ 22,97 R$ 3,00 — R$ 202,05
II.b - Registro integral sem valor declarado (por lauda que acrescer) R$ 77,25 R$ 3,86 R$ 7,73 R$ 11,59 R$ 0,00 — R$ 100,43
III.a - Registro resumido de contratos e títulos (até 1 lauda) R$ 84,43 R$ 4,22 R$ 8,44 R$ 12,66 R$ 3,00 — R$ 112,75
III.b - Registro resumido de contratos e títulos (por lauda que acrescer) R$ 47,21 R$ 2,36 R$ 4,72 R$ 7,08 R$ 0,00 — R$ 61,37
IV.a - Notificação extrajudicial na Zona Urbana (até 3 diligências) R$ 158,80 R$ 7,94 R$ 15,88 R$ 23,82 R$ 3,00 — R$ 209,44
IV.b - Notificação extrajudicial fora da Zona Urbana (até 3 diligências) R$ 258,95 R$ 12,95 R$ 25,90 R$ 38,84 R$ 3,00 — R$ 339,64
IV.c - Notificação extrajudicial (acima de 3 diligências, por ato praticado) R$ 62,94 R$ 3,15 R$ 6,29 R$ 9,44 R$ 2,00 — R$ 83,82
V - Averbação de títulos ou documentos quando o ato tiver valor próprio — — — — — — Metade do ato primitivo
VI.a - Inscrição de Pessoas Jurídicas (incluindo processo e arquivamento - até 1 lauda) R$ 529,29 R$ 26,46 R$ 52,93 R$ 79,39 R$ 3,00 — R$ 691,07
VI.b - Inscrição de Pessoas Jurídicas (por lauda que acrescer) R$ 62,94 R$ 3,15 R$ 6,29 R$ 9,44 R$ 0,00 — R$ 81,82
VII - Matrícula de oficina, impressora, jornal e outros periódicos R$ 557,54 R$ 27,88 R$ 55,75 R$ 83,63 R$ 3,00 — R$ 727,80
VIII.a - Certidão (por peça reproduzida e/ou folha) R$ 153,11 R$ 7,66 R$ 15,31 R$ 22,97 R$ 3,00 — R$ 202,05
VIII.b - Certidão negativa (pessoa jurídica / títulos e documentos) R$ 153,11 R$ 7,66 R$ 15,31 R$ 22,97 R$ 3,00 — R$ 202,05
VIII.c - SIDOC – Sistema de Informação de Documentos (inclui manutenção R$ 76,37) R$ 81,56 R$ 4,08 R$ 8,16 R$ 12,23 R$ 3,00 R$ 81,56 R$ 190,59
IX - Cancelamento, inclusive busca e certidão R$ 167,40 R$ 8,37 R$ 16,74 R$ 25,11 R$ 3,00 — R$ 220,62
X - Autenticação de livros contábeis obrigatórios das sociedades civis R$ 121,62 R$ 6,08 R$ 12,16 R$ 18,24 R$ 3,00 — R$ 161,10
XI.a - Buscas em livros ou papéis arquivados (até dez anos) R$ 57,21 R$ 2,86 R$ 5,72 R$ 8,58 R$ 2,00 — R$ 76,37
XI.b - Buscas (acima de dez anos por ano, até o máximo de R$ 230,78) R$ 30,04 R$ 1,50 R$ 3,00 R$ 4,51 R$ 2,00 — R$ 41,05
XII - Apostilamento de Haia R$ 57,15 R$ 2,86 R$ 5,72 R$ 8,57 R$ 3,00 — R$ 77,30
Notas Oficiais e Regras Específicas de Cálculo (RTD)
  • No registro de Contratos de Alienação Fiduciária, a base de cálculo será o valor do crédito principal concedido.
  • No registro de Recibo de Sinal de Venda e Compra, a base de cálculo será o valor do próprio sinal.
  • Nos Contratos de Leasing, a base de cálculo incidirá sobre o valor da aquisição do bem objeto do contrato.
  • Nas Cessões de Crédito, a base de cálculo será sobre o valor total das garantias oferecidas sem consideração de qualquer outro acréscimo.
  • Nos Contratos de Prestação de Serviço com prazo determinado, o cálculo incidirá sobre a soma das parcelas pactuadas (se prazo indeterminado, toma-se a soma de doze parcelas mensais).
  • Os documentos anexados aos contratos serão cobrados pela forma prevista no item 3, letra a, desde que o documento principal não tenha valor declarado, em caso contrário, nada será devido além do preço de registro do contrato principal.
  • Quando o documento sem valor declarado for apresentado em mais de uma via, os excedentes serão cobradas pela forma prevista no item 3, alínea b.
  • Para o caso de atos de averbação das Pessoas Jurídica, aplica-se a letra "a" do item II, para a 1ª lauda, e a letra "b" do item VI, para as que acrescerem.

Tabela consolidada: Apresenta todos os valores de RTDPJ aplicáveis em Manacapuru (com ISS a 5%).

Orientações e Checklists

Relação de Documentos e Checklists por Serviço

Consulte a relação de documentos e baixe o modelo de requerimento ou checklist correspondente ao seu caso. Os arquivos estão disponíveis para download imediato em PDF e DOCX.

Registro de Títulos e Documentos

Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Os documentos serão analisados conforme o caso concreto e poderão ser solicitados esclarecimentos ou documentos complementares.

Atendimento eletrônico

Solicitar Serviços Online

Os serviços eletrônicos de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas são solicitados diretamente pela plataforma oficial RTDPJ Brasil / SERP.

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